A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (25/10) a criação da Licença Ambiental Única (LAU) para desburocratizar os procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental no setor agropecuário e reduzir os custos de implantação de empreendimentos agropecuários e florestais. Ela abordou a questão durante o Seminário Articulação Política pela Sustentabilidade – Encontro Brasileiro de Secretários de Meio Ambiente, na Câmara dos Deputados. Em sua palestra, afirmou que a burocracia imposta pela legislação, além de onerar o produtor rural, pode prejudicá-lo na sua atividade. “O produtor espera até um ano para ter sua licença ambiental, quando deveria obtê-la na hora em que solicita”, disse.
A senadora apresentou dados que mostram o alto custo do licenciamento ambiental no Brasil. No Tocantins, por exemplo, a permissão para um empreendimento agropecuário ou florestal, em uma área de até mil hectares, chega a custar R$ 58 mil. Deste total, as taxas respondem por 26% do custo, enquanto os projetos de licenciamento representam 74% do ônus. Para áreas acima de mil hectares, o custo sobe para, aproximadamente, R$ 318 mil, em razão da exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), cujas taxas equivalem a 21% da quantia desembolsada e os projetos 79%. “Estes custos acabam inviabilizando muitos empreendimentos agropecuários e florestais”, afirmou a presidente da CNA, que citou experiências bem sucedidas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que já adotam a LAU. “Os exemplos destes dois Estados devem servir de exemplo para o resto do País”, acrescentou.
Ainda em relação à LAU, citou o Projeto de Lei 2.163/11, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que simplifica os procedimentos para a obtenção do licenciamento ambiental para empreendimentos agropecuários e florestais, por meio da licença ambiental unificada. A matéria aguarda análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara. O projeto também atribui aos órgãos ambientais nos Estados e no Distrito Federal a decisão sobre a necessidade de se apresentar o EIA e o RIMA como requisito para a obtenção do licenciamento. Prevê, ainda, a isenção de custos para o licenciamento em áreas de até 10 mil hectares.
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