O novo relatório do Projeto de Lei 30/2011, que propõe a atualização do Código Florestal, traz avanços na questão da regularização dos passivos ambientais dos produtores rurais, oferecendo mais facilidades e menos ônus para incluir mais de 90% das propriedades rurais do País na legalidade. A avaliação é do presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente e vice-presidente diretor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, a respeito do parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria, apresentado nesta terça-feira (25/10) nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Após a leitura do relatório, houve pedido de vista coletiva, o que adiou a discussão para o dia 8 de novembro.
Os dispositivos que tratam da regularização do passivo ambiental foram separados pelo relator em um capítulo específico sobre disposições transitórias. Ao anunciar a mudança, o relator explicou que procurou tornar mais clara a redação referente a este ponto no texto e que proposta pretende “corrigir os erros do passado”. No texto, ele manteve a data limite de 22 de julho de 2008 para regularizar a situação dos produtores, ficando proibidas novas aberturas a partir desta data. “O texto neste ponto ficou mais auto-aplicável e menos polêmico, avançando em questões onde havia dúvidas de interpretação. Embora seja o texto possível e não o desejável, o parecer melhora muito os tópicos que tratam da situação dos produtores rurais, que terão mais facilidade para se regularizarem”, disse o vice-presidente da CNA.
A expectativa de Veronez é que o texto tenha mais avanços nas próximas discussões. Depois de votado na CCT e na CRA, a matéria será apresentada e votada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde o relator será o senador Jorge Viana (PT-AC). O presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA disse que espera mais ganhos para os produtores da Amazônia. “Até agora, os ganhos para a região são muito pequenos. Por isso entendo que ainda temos alguns ajustes a fazer. São pequenos, mas que pode ajudar a melhorar a situação econômica dos produtores”, afirmou. Ele reforçou, ainda, que pelo cronograma estabelecido pelos senadores, a previsão é votar o novo código Florestal no plenário do Senado até o final de novembro.
Relatório - O texto apresentado pelo senador Luiz Henrique, na forma de emenda substitutiva global, possui 72 artigos e traz mudanças em relação à versão aprovada no fim de setembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Luiz Henrique acatou 39 emendas ao relatório e rejeitou outras 44. Entre as mudanças anunciadas, o relator informou que separou no texto as questões transitórias das permanentes. Enquanto os pontos transitórios, inseridos em um capítulo exclusivo, visam corrigir os erros do passado, as questões permanentes visam garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as reservas legais existentes e recompostas, criando um “direito ambiental para o futuro”.
Outro ponto do projeto diz respeito aos incentivos econômicos para a preservação, o pagamento por serviços ambientais. O relator incluiu no texto dispositivo que trata da remuneração a produtores que conservarem florestas e vegetação nativa em suas propriedades. “As regras baseadas no comando e no controle não foram capazes de deter desmatamento ilegal. Por isso vemos a necessidade de adicionar mecanismos econômicos de preservação”, enfatizou. Pela proposta, este tópico será regulado em projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo em um prazo de 180 dias após a sanção presidencial do novo Código Florestal.
O parecer apresentado na CRA e na CCT prevê, ainda, a criação de um Inventário Florestal Nacional, que seria um cadastro com todas as árvores existentes no Brasil, tanto em terras públicas e privadas, visando coibir a extração ilegal de madeira no País. A proposição garante também regras de proteção de manguezais e veredas, considerados APPs, e limita a agricultura de vazante de rios aos pequenos agricultores. O relator manteve, ainda, as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental para novas intervenções ou supressões em APPs. Durante os debates, muitos senadores apresentaram novas sugestões de emendas ao texto. No entanto, fecharam acordo para apresentar novas emendas ao relatório até 1º de novembro.
