Lei Nº 9360 DE 01/06/2011 (Estadual - Paraíba)
Data D.O.: 02/06/2011
Incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Define-se como agroecologia um sistema de produção agrícola, alternativa, que busca a sustentabilidade da agricultura familiar, resgatando práticas que permitam ao pequeno agricultor produzir sem depender de insumos industriais.
Parágrafo único. A agroecologia engloba princípios ecológicos básicos para estudar, planejar e manejar sistemas agrícolas que, ao mesmo tempo, sejam produtivos, economicamente viáveis, preservem o meio ambiente e sejam socialmente justos.
Art. 2º. Agricultura orgânica define-se como o sistema de produção que não utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, reguladores de crescimento ou aditivos sintéticos para a alimentação animal.
Parágrafo único. O manejo na agricultura orgânica valoriza o uso eficiente dos recursos naturais renováveis, bem como aproveitamento dos processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio-ambiente, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana.
Art. 3º. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Governo do Estado terá por obrigação para com os pequenos agricultores:
I - Motivar e incentivar a implantação de sistemas agroecológicos de produção e a certificação da produção orgânica, visando à ampliação da produção com regularidade de oferta;
II - Apoiar as associações de produtores nas iniciativas de organização e certificação da produção, tratamento pós-colheita, processamento e comercialização em mercados e feiras de comercialização direta ao consumidor final;
III - Desenvolver pesquisas e incentivar a produção de sementes de leguminosas para a adubação verde;
IV - Estimular a recuperação da fertilidade do solo com o uso da adubação verde, compostagem e outros adubos de origem orgânica;
V - Estimular a produção de pequenos animais (integração animal/vegetal) para diversificação, melhoria do manejo e viabilidade econômica, junto aos agricultores familiares;
VI - Criar a disciplina Agroecologia, a fim de educar os alunos da rede pública estadual do Ensino Fundamental I e II, desenvolver seus conhecimentos sobre meio ambiente e agricultura orgânica.
VII - Promover palestras sobre agroecologia nas escolas públicas municipais e estaduais e estimular o desenvolvimento de projetos agroecológicos nas escolas.
Art. 4º. As atividades da agricultura orgânica na produção dos agricultores familiares alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
I - Proteger as futuras gerações;
II - Prevenir a erosão do solo;
III - Proteger a qualidade da água;
IV - Rejeitar alimentos com agrotóxicos;
V - Melhorar a saúde dos agricultores;
VI - Aumentar a renda dos agricultores;
VII - Apoiar os pequenos agricultores
VIII - Prevenir gastos futuros;
IX - Promover a biodiversidade;
X - Descobrir sabores naturais.
Art. 5º. O acesso aos benefícios dos incentivos da Lei podem ser gratuitos ao produtor familiar, na condição de proprietário, possuidor, arrendatário, meeiro ou parceiro de terra com o Estado da Paraíba, inclusive agricultores aposentados através de programas federais ou estaduais que:
I - queiram iniciar a implantação ou conversão de seu processo produtivo para o processo de produção orgânica;
II - não contratem mão-de-obra sazonal na unidade produtiva que exceda o somatório de sua mão-de-obra familiar;
III - possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda proveniente da atividade rural.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1º de junho de 2011; 123º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Define-se como agroecologia um sistema de produção agrícola, alternativa, que busca a sustentabilidade da agricultura familiar, resgatando práticas que permitam ao pequeno agricultor produzir sem depender de insumos industriais.
Parágrafo único. A agroecologia engloba princípios ecológicos básicos para estudar, planejar e manejar sistemas agrícolas que, ao mesmo tempo, sejam produtivos, economicamente viáveis, preservem o meio ambiente e sejam socialmente justos.
Art. 2º. Agricultura orgânica define-se como o sistema de produção que não utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, reguladores de crescimento ou aditivos sintéticos para a alimentação animal.
Parágrafo único. O manejo na agricultura orgânica valoriza o uso eficiente dos recursos naturais renováveis, bem como aproveitamento dos processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio-ambiente, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana.
Art. 3º. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Governo do Estado terá por obrigação para com os pequenos agricultores:
I - Motivar e incentivar a implantação de sistemas agroecológicos de produção e a certificação da produção orgânica, visando à ampliação da produção com regularidade de oferta;
II - Apoiar as associações de produtores nas iniciativas de organização e certificação da produção, tratamento pós-colheita, processamento e comercialização em mercados e feiras de comercialização direta ao consumidor final;
III - Desenvolver pesquisas e incentivar a produção de sementes de leguminosas para a adubação verde;
IV - Estimular a recuperação da fertilidade do solo com o uso da adubação verde, compostagem e outros adubos de origem orgânica;
V - Estimular a produção de pequenos animais (integração animal/vegetal) para diversificação, melhoria do manejo e viabilidade econômica, junto aos agricultores familiares;
VI - Criar a disciplina Agroecologia, a fim de educar os alunos da rede pública estadual do Ensino Fundamental I e II, desenvolver seus conhecimentos sobre meio ambiente e agricultura orgânica.
VII - Promover palestras sobre agroecologia nas escolas públicas municipais e estaduais e estimular o desenvolvimento de projetos agroecológicos nas escolas.
Art. 4º. As atividades da agricultura orgânica na produção dos agricultores familiares alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:
I - Proteger as futuras gerações;
II - Prevenir a erosão do solo;
III - Proteger a qualidade da água;
IV - Rejeitar alimentos com agrotóxicos;
V - Melhorar a saúde dos agricultores;
VI - Aumentar a renda dos agricultores;
VII - Apoiar os pequenos agricultores
VIII - Prevenir gastos futuros;
IX - Promover a biodiversidade;
X - Descobrir sabores naturais.
Art. 5º. O acesso aos benefícios dos incentivos da Lei podem ser gratuitos ao produtor familiar, na condição de proprietário, possuidor, arrendatário, meeiro ou parceiro de terra com o Estado da Paraíba, inclusive agricultores aposentados através de programas federais ou estaduais que:
I - queiram iniciar a implantação ou conversão de seu processo produtivo para o processo de produção orgânica;
II - não contratem mão-de-obra sazonal na unidade produtiva que exceda o somatório de sua mão-de-obra familiar;
III - possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda proveniente da atividade rural.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1º de junho de 2011; 123º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
